Questão 1791 — Legislação Especial

Resposta: E

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não se aplica aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. O artigo 1º da lei estabelece que ela se aplica aos agentes públicos da administração direta, indireta ou fundacional, o que exclui explicitamente o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Esses poderes possuem legislações específicas para apuração de irregularidades: o Poder Judiciário tem disciplinas próprias (processo administrativo, censura) e o Poder Legislativo tem seu regime disciplinar específico. Portanto, é impossível a imputação de atos de improbidade aos órgãos judiciais e legislativos sob a Lei de Improbidade Administrativa.