Questão 1790 — Legislação Especial

Resposta: E

A aplicação de sanções por improbidade administrativa é independente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou tribunal de contas. Conforme a Lei nº 8.429/1992, a improbidade administrativa constitui violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, podendo gerar sanções civis, administrativas e até penais. A responsabilidade por atos de improbidade não fica condicionada ao resultado da apreciação das contas, sendo processos distintos com finalidades diferentes. O controle das contas visa à fiscalização orçamentária e financeira, enquanto a improbidade administrativa se relaciona à conduta desonesta do agente público.