Questão 2395 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está ERRADA. Conforme a Lei n.º 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, e considerando a Lei n.º 7.492/1986 (Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional), a interceptação de comunicações é admitida em crimes contra o sistema financeiro, incluindo operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas, quando presentes os requisitos legais (indícios razoáveis de autoria e materialidade). Não existe vedação absoluta à interceptação baseada nas penas cominadas. A possibilidade de interceptação depende da tipificação do crime e da gravidade da infração, não sendo excluída por motivos relacionados apenas ao quantum de pena.