Questão 2396 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação é incorreta. Embora a Lei nº 7.492/1986 estabeleça crimes contra o sistema financeiro nacional, nem todos eles são de competência exclusiva da Justiça Federal. A competência depende de outros fatores, como a qualidade de agente público do autor do crime. Conforme jurisprudência consolidada, crimes contra o sistema financeiro cometidos por particulares podem ser julgados pela Justiça Estadual, enquanto apenas aqueles cometidos por funcionários públicos federais ou que envolvam atos de corrupção relacionados à administração federal seguem para a Justiça Federal. Portanto, a generalização feita na questão é incorreta.