Questão 167 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está incorreta. De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), a administração pública pode sim exigir contrapartida das OSCIP como requisito para a celebração de parcerias, sendo essa contrapartida financeira ou em serviços/bens. O que é vedado é a exigência de contrapartida financeira apenas quando houver indisponibilidade orçamentária específica ou quando a lei expressamente proibir, mas não é uma vedação geral e absoluta como sugere a questão. Portanto, a proposição está errada ao afirmar uma proibição categórica.