Questão 2346 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. O Poder Legislativo pode, sim, efetuar controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato, através de suas comissões de constituição e justiça, e especialmente pelo procedimento de emenda à Constituição (art. 60, CF/88) ou pela revogação de leis inconstitucionais. Além disso, o Congresso Nacional possui competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88). O controle repressivo não é exclusividade do Poder Judiciário; é apenas neste que se encontra o controle concentrado/abstrato mais rigoroso, mas o Legislativo também participa do controle de constitucionalidade, ainda que de forma difusa.