Questão 2345 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada, admite a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes (ou ratio decidendi) para fins de conhecimento de reclamação constitucional. Essa teoria permite que os fundamentos essenciais das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade vinculem não apenas o caso específico, mas também sirvam como base para a concessão de reclamações, garantindo a uniformidade e o respeito à autoridade das decisões do STF, conforme estabelecido na Lei nº 13.105/2015 (CPC) e na jurisprudência pacífica da Corte.