Questão 16350 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal (Art. 29 do CPP e Art. 5º, inciso LIX, da CF/88). O prazo para o ofendido ajuizar a queixa subsidiária é de 6 meses, contados da data em que se esgota o prazo para o MP oferecer a denúncia (Súmula 29 do STF). Contudo, a inércia do MP na propositura da ação não afasta a sua legitimidade. O Art. 29 do CPP é claro ao dispor que 'se o Ministério Público desistir da ação ou deixar de promovê-la, poderá o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no Art. 31, intentar ação privada subsidiária da pública, retomando-a o Ministério Público como parte principal a qualquer tempo, se assim entender conveniente'. Portanto, mesmo após o decurso do prazo decadencial para a queixa subsidiária, o Ministério Público conserva a titularidade da ação penal pública e poderá intervir em todos os termos do processo, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, ou mesmo oferecer a denúncia original, enquanto não extinta a punibilidade do agente.