Em 10 de maio de 2020, Tício cometeu o crime de lesão corporal grave, cuja pena máxima, na época, era de reclusão de 4 anos. Em 15 de janeiro de 2021, antes de qualquer decisão transitada em julgado,

Question

Em 10 de maio de 2020, Tício cometeu o crime de lesão corporal grave, cuja pena máxima, na época, era de reclusão de 4 anos. Em 15 de janeiro de 2021, antes de qualquer decisão transitada em julgado, entrou em vigor uma nova lei penal que elevou a pena máxima para 6 anos de reclusão para o mesmo delito. Em 20 de agosto de 2022, antes da prolação da sentença de primeiro grau, uma terceira lei entrou em vigor, descriminalizando completamente a conduta praticada por Tício. Considerando a sucessão de leis penais no tempo, qual seria a lei aplicável ao caso de Tício?

Accepted Answer

A conduta de Tício não será punida, em razão da ocorrência de abolitio criminis, que retroage para beneficiá-lo.

Answer

Será aplicada a lei vigente em 15 de janeiro de 2021, que agravou a pena, por ser a lei mais recente antes da sentença.

Answer

Será aplicada a lei vigente em 10 de maio de 2020, por ser a lei do tempo do crime (tempus commissi delicti), em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Answer

A lei mais gravosa de 15 de janeiro de 2021 poderá ser aplicada, desde que haja fundamentação específica sobre a necessidade de maior repressão ao crime.

Answer

A lei de 10 de maio de 2020 seria aplicada, salvo se a lei de 15 de janeiro de 2021 fosse mais benéfica, caso em que retroagiria.

Questão 16222 — Direito Penal

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