Em 15/01/2018, José, maior e capaz, praticou um crime de furto simples, previsto no Art. 155, *caput*, do Código Penal, com pena máxima em abstrato de 4 anos. A denúncia foi recebida em 10/07/2018. Em

Question

Em 15/01/2018, José, maior e capaz, praticou um crime de furto simples, previsto no Art. 155, *caput*, do Código Penal, com pena máxima em abstrato de 4 anos. A denúncia foi recebida em 10/07/2018. Em 20/03/2022, foi proferida sentença condenatória em primeira instância, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão. Em 25/04/2022, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Considerando a legislação penal vigente, assinale a alternativa correta sobre a prescrição da pretensão punitiva nesse caso.

Accepted Answer

A interrupção da prescrição ocorre com o recebimento da denúncia e também com a prolação da sentença condenatória recorrível, reiniciando-se o prazo a cada um desses marcos.

Answer

O recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível não interrompem o prazo prescricional, que deve ser contado ininterruptamente da data do fato.

Answer

A prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, ocorreria em 15/01/2026, mas a prolação da sentença torna o cálculo definitivo, sendo de 4 anos pela pena aplicada, e este prazo não foi atingido.

Answer

A interrupção pelo recebimento da denúncia faz o prazo recomeçar, mas a interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público suspende, e não interrompe, a contagem do prazo.

Answer

No caso, a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto de 2 anos, que prescreve em 4 anos, não havia ocorrido até a interposição do recurso de apelação, tendo em vista as interrupções legais.

Questão 16273 — Direito Penal

Comentários