Em 2020, durante a vigência de uma lei temporária que criminalizava a conduta de desmatamento em área de preservação ambiental com pena de 2 a 4 anos de reclusão, Mévio praticou o referido delito. Em

Question

Em 2020, durante a vigência de uma lei temporária que criminalizava a conduta de desmatamento em área de preservação ambiental com pena de 2 a 4 anos de reclusão, Mévio praticou o referido delito. Em 2023, após o término da vigência da lei temporária e antes do trânsito em julgado da sentença de Mévio, entrou em vigor uma nova lei que, para a mesma conduta, previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética e considerando a disciplina da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei temporária, embora já cessada sua vigência, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não sendo a lei nova, mesmo que mais benéfica, retroativa em casos de leis temporárias ou excepcionais.

Answer

A lei nova, por ser mais benéfica, deve ser aplicada a Mévio, retroagindo para beneficiá-lo, ainda que a conduta tenha sido praticada sob a égide da lei temporária.

Answer

A lei temporária não se aplica mais, e a conduta de Mévio se tornou atípica em decorrência da abolitio criminis promovida pelo fim de sua vigência.

Answer

Mévio será beneficiado pela retroatividade da lei mais benéfica apenas se a lei temporária não contiver cláusula de ultratividade expressa.

Answer

A aplicação da lei temporária é uma exceção à regra da irretroatividade da lei penal, mas não afasta a regra da retroatividade da lei mais benéfica.

Questão 16226 — Direito Penal

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