Questão 473 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está incorreta. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993) e a Lei nº 14.133/2021, a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO transfere automaticamente a responsabilidade à administração. O contratado é o responsável por esses encargos, e o inadimplemento constitui motivo para rescisão contratual e sanções administrativas. A administração não assume essas obrigações automaticamente, podendo apenas reter valores do contrato para cobrir essas despesas quando necessário, conforme cláusulas contratuais específicas, mas sem transferência automática de responsabilidade para o objeto do contrato.