Questão 474 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com o artigo 87 da Lei 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode aplicar sanções ao contratado, incluindo a suspensão temporária da participação em licitações e a proibição de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos. Esta é uma das sanções administrativas previstas em lei para casos de descumprimento contratual, sendo uma medida legítima de proteção do interesse público e dos recursos administrativos.