Questão 6798 —

Resposta: A

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece em seus artigos 15 e 16 que é atribuição comum à União, Estados e Municípios o financiamento, orçamentação e controle de recursos para o Sistema Único de Saúde. Essa atribuição comum fundamenta a responsabilidade solidária dos entes federados na demanda por medicamentos de alto custo não padronizados, justificando a cobrança conjunta conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 006 do Recurso Extraordinário). As demais alternativas estão incorretas: B refere-se a competência exclusiva; C trata de execução supletiva, não de atribuição comum; D aborda vigilância sanitária; E refere-se a serviços privados, matéria não relacionada à responsabilidade solidária em saúde pública.