Questão 3164 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação é ERRADA. O princípio da publicidade é um dos princípios orçamentários fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo obrigação formal da administração pública. Embora possam ocorrer atrasos ou deficiências ocasionais na publicação dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), isso não significa que o princípio não tenha sido formalmente cumprido. A publicidade orçamentária é rigorosamente exigida e fiscalizada, especialmente pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas estritas sobre a divulgação dos dados orçamentários e financeiros. Portanto, não se pode afirmar categoricamente que o princípio não tem sido formalmente cumprido.