Questão 3163 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão confunde dois princípios orçamentários distintos. O princípio da exatidão refere-se à precisão técnica e matemática do orçamento, garantindo que os valores sejam estimados com a maior precisão possível. A característica descrita na questão (linguagem compreensível) corresponde ao princípio da clareza ou inteligibilidade, que determina que o orçamento seja apresentado de forma clara e inteligível ao público em geral. Portanto, a afirmação é incorreta ao atribuir ao princípio da exatidão uma função que pertence ao princípio da clareza.