Em determinado processo criminal, foi decretado o sequestro de um bem imóvel pertencente a um investigado. No entanto, após a decretação da medida, decorreu o prazo legal sem que o Ministério Público

Question

Em determinado processo criminal, foi decretado o sequestro de um bem imóvel pertencente a um investigado. No entanto, após a decretação da medida, decorreu o prazo legal sem que o Ministério Público tivesse oferecido a denúncia ou requerido o arquivamento do inquérito policial, tampouco solicitado a dilação do prazo para tanto.

Accepted Answer

O sequestro deverá ser levantado, de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que a medida cautelar perdeu sua finalidade em razão da ausência de propositura da ação penal no prazo legal.

Answer

O sequestro será automaticamente convertido em hipoteca legal, garantindo a permanência da constrição sobre o bem, independentemente da propositura da ação penal.

Answer

A manutenção do sequestro fica a critério do juiz, que poderá determinar a dilação do prazo para o oferecimento da denúncia, mesmo sem requerimento do Ministério Público.

Answer

O investigado deverá comprovar a licitude da origem do bem para que o sequestro seja levantado, não bastando a inércia do Ministério Público.

Answer

O processo penal será extinto por ausência de justa causa, e o sequestro automaticamente cessará seus efeitos, sem necessidade de decisão judicial específica.

Questão 16395 — Direito Processual Penal

Comentários