Questão 23665 — Direito Processual Penal Militar
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Direito Processual Penal Militar
Embargos
Fácil
CESPE
Gerado por IA Questão 23665
Em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar em sede de recurso extraordinário, pode o Ministério Público Militar interpor embargos de declaração, buscando sanar omissão quanto a um ponto específico que não foi explicitamente abordado no acórdão recorrido. Assinale a alternativa que indica o prazo para tal interposição.
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