Acórdão proferido pela Auditoria Militar, em sede de apelação, confirmou a condenação do réu. Contudo, a decisão foi omissa quanto à análise de um pedido de desclassificação de crime, formulado em ale

Question

Acórdão proferido pela Auditoria Militar, em sede de apelação, confirmou a condenação do réu. Contudo, a decisão foi omissa quanto à análise de um pedido de desclassificação de crime, formulado em alegações finais pela defesa. Diante desse cenário, a parte prejudicada poderá manejar os embargos de declaração. Assinale a alternativa que descreve corretamente a hipótese de cabimento nesse caso:

Accepted Answer

A omissão em relação a pedido de desclassificação de crime pode ser sanada por embargos de declaração, pois se trata de vício que impede a plena compreensão da decisão.

Answer

Cabem embargos de declaração para suprir omissão quanto a pedido formulado e não analisado, mesmo que implícito na fundamentação do acórdão.

Answer

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à análise de pedidos não expressamente abordados.

Answer

Em caso de omissão sobre pedido de desclassificação de crime, a parte deve interpor novo recurso de apelação, pois os embargos não são via adequada.

Answer

Somente caberão embargos de declaração se o pedido de desclassificação de crime tiver sido expressamente rejeitado, e não apenas omitido.

Questão 23666 — Direito Processual Penal Militar

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