Questão 2106 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A questão está errada. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a interpretação do Código de Processo Penal, em crimes de contrabando ou descaminho, a competência territorial é definida pelo local da apreensão do produto, não pelo local de entrada no país. O artigo 70 do CPP estabelece que a competência é definida pelo lugar em que se consumou a infração penal ou, em caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. No contrabando, o crime se consuma no momento em que o bem é mantido ilicitamente em território nacional, sendo relevante o local onde foi efetivamente apreendido para fins de competência, não necessariamente o ponto de entrada.