Questão 2105 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A autoridade policial agiu incorretamente. O caso descrito envolve crime de peculato (desvio de verba pública) praticado por prefeito, que é autoridade política municipal. Conforme o artigo 29, VIII da Constituição Federal, os prefeitos são autoridades sujeitas à justiça comum estadual quando praticam crimes comuns, mas quando o crime envolve abuso de poder, há discussão sobre competência. Contudo, mais importante: verba federal transferida ao município não configura crime federal automático. O crime será julgado pela justiça estadual comum se for crime comum (peculato), não pela justiça federal. A questão sugere que o encaminhamento para a justiça estadual foi correto, o que está de acordo com a regra geral, mas o erro está em afirmar que foi a autoridade policial que 'agiu corretamente' ao fazer essa escolha de encaminhamento - na verdade, é o inquérito policial civil que é instaurado e a competência é determinada conforme a natureza do crime, cabendo ao MP e ao Judiciário a análise final da competência, não à autoridade policial de forma isolada e conclusiva.