Em hipótese de condenação em ação civil pública que envolve violação de direitos do consumidor em massa, a sentença estabelece obrigação de fazer (implementação de mecanismo de segurança) e também fix

Question

Em hipótese de condenação em ação civil pública que envolve violação de direitos do consumidor em massa, a sentença estabelece obrigação de fazer (implementação de mecanismo de segurança) e também fixa indenização pecuniária para vítimas identificadas. Na fase de execução, qual é o correto tratamento quando alguns consumidores titularizam créditos muito pequenos?

Accepted Answer

Reconhece-se a possibilidade de execução coletiva por meio de fundo de defesa do consumidor ou fundo de reparação dos danos, podendo rateio ou absorção integral ocorrer quando os custos superarem benefícios individuais

Answer

A execução individual é obrigatória para todos, independentemente do valor do crédito, mantendo-se rigorosamente a natureza coletiva

Answer

Os créditos pequenos são automaticamente extintos e incorporados ao patrimônio público como receita geral

Answer

Cria-se obrigação de liquidação simplificada onde o consumidor prova dano sem necessidade de comprovação documental

Answer

A indenização é convertida integralmente em obrigação de fazer, eliminando-se qualquer componente pecuniário

Questão 17571 — Direitos Difusos e Coletivos

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