Em matéria de adimplemento pelo pagamento, o Código Civil Brasileiro estabelece regras específicas para a imputação do pagamento quando um devedor possuir diversas dívidas da mesma natureza para com u

Question

Em matéria de adimplemento pelo pagamento, o Código Civil Brasileiro estabelece regras específicas para a imputação do pagamento quando um devedor possuir diversas dívidas da mesma natureza para com um mesmo credor. De acordo com o Art. 352 do Código Civil, a quem, em regra, compete a faculdade de indicar qual dívida deve ser paga?

Accepted Answer

Ao devedor, que possui a prerrogativa de indicar a dívida que pretende saldar.

Answer

Ao credor, que pode escolher livremente a dívida a ser quitada.

Answer

Ao fiador, que tem interesse na extinção das obrigações mais onerosas.

Answer

A um terceiro interessado, desde que haja consentimento expresso do credor.

Answer

Ao juiz, em caso de omissão das partes ou discordância entre elas.

Questão 19590 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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