Questão 19575 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

O Princípio da Irretroatividade da Lei Maléfica, também conhecido como princípio da proteção ao réu ou princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, estabelece que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Em outras palavras, se uma lei penal posterior for mais gravosa, ela não se aplicará a fatos pretéritos, garantindo a segurança jurídica e a proteção das garantias individuais.