Em matéria de contratos administrativos, a figura do 'aditamento' refere-se à modificação do contrato original. Acerca dos limites e condições para a realização de aditamentos, assinale a alternativa

Question

Em matéria de contratos administrativos, a figura do 'aditamento' refere-se à modificação do contrato original. Acerca dos limites e condições para a realização de aditamentos, assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 14.133/2021.

Accepted Answer

Em obras e serviços de engenharia, o limite de acréscimo é de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, e em outros serviços e fornecimentos, de até 30% (trinta por cento).

Answer

O percentual máximo de acréscimo ou supressão em contratos de obras e serviços de engenharia é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do contrato, admitindo-se até 50% (cinquenta por cento) para os demais tipos de contrato.

Answer

Os aditamentos que resultem em acréscimo de valores superiores a 25% (vinte e cinco por cento) exigem autorização superior e a publicação do respectivo extrato em diário oficial.

Answer

O limite de 50% (cinquenta por cento) para acréscimo em contratos de serviços e fornecimentos de outra natureza é absoluto, não havendo possibilidade de ultrapassá-lo sob nenhuma hipótese.

Answer

A supressão de parte do objeto contratado, desde que não afete a sua essencialidade, pode ocorrer a qualquer tempo e sem limitação percentual, bastando a concordância do contratado.

Questão 24845 — Conhecimentos Específicos

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