Em matéria de direito civil, a decadência, diferentemente da prescrição, opera-se em relação a um direito potestativo ou à constituição de um direito novo. Considere um caso em que um contrato de comp

Question

Em matéria de direito civil, a decadência, diferentemente da prescrição, opera-se em relação a um direito potestativo ou à constituição de um direito novo. Considere um caso em que um contrato de compra e venda de imóvel prevê um prazo de 10 dias para o comprador exercer o direito de arrependimento, contado a partir da assinatura do contrato. Se o comprador não exercer tal direito nesse prazo, ele decai. Qual das seguintes afirmações melhor descreve a natureza jurídica e o regime aplicável à decadência, conforme o Código Civil brasileiro?

Accepted Answer

O prazo decadencial, público ou privado, não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal em contrário ou acordo de vontades em casos de prazos convencionais.

Answer

A decadência pode ser interrompida por qualquer causa que impeça o seu curso, retroagindo seus efeitos à data de início, assim como a prescrição.

Answer

O prazo decadencial, quando legal, não pode ser modificado pelas partes, sob pena de nulidade. Contudo, se for convencional, poderá ser ampliado ou reduzido.

Answer

A decadência, quando estabelecida por lei, só pode ser alegada pela parte a quem aproveita, e a sua interrupção suspende o curso do prazo, que recomeça a correr pela metade do tempo que restava.

Answer

A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, mesmo que alegada pela parte a quem aproveita, suspendendo-se o prazo em qualquer circunstância.

Questão 19815 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Comentários