Questão 19816 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

No direito penal, a decadência se manifesta principalmente na perda do direito de oferecer queixa-crime (ação penal privada) ou de representar (em crimes de ação penal pública condicionada à representação), conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 38. Este artigo estabelece que o direito de queixa ou de representação decai em 6 (seis) meses, contando-se o prazo: I - do dia em que se tenha notícia do crime; II - no caso de ação penal de iniciativa privada, do dia em que for entregue ao querelado a citação, embora feita por edital. No entanto, a pergunta especifica um prazo de 30 dias a contar do conhecimento da autoria, o que se encaixa na hipótese de representação em alguns crimes de ação penal pública condicionada, como nos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em exercício, onde o prazo para representação é de 30 dias a contar da ciência da autoria. As demais alternativas descrevem prazos prescricionais (art. 109 e 110 do Código Penal) ou prazos para contravenções penais, que são hipóteses de prescrição, não de decadência no sentido estrito aplicável à extinção da punibilidade por perda de um direito ou faculdade.