Questão 19853 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

O Art. 3º da Lei nº 9.605/98 estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, civil e administrativamente, nos casos de dano ao meio ambiente. O parágrafo único deste artigo, contudo, é fundamental para a imputação penal: "Art. 3º ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas das pessoas jurídicas que cometam a infração, ou seja, a imputação penal à pessoa jurídica pressupõe que a conduta ilícita tenha sido praticada por seus representantes ou administradores, agindo no interesse ou benefício da entidade. A doutrina e a jurisprudência enfatizam essa ligação subjetiva e teleológica para a configuração da responsabilidade.