Em matéria de Direito Processual Penal Militar, a prisão provisória, como medida de caráter preventivo, pode ser decretada em quais hipóteses, conforme o Código de Processo Penal Militar (CPPM)?

Question

Accepted Answer

Para garantir a ordem pública, à ordem de Vossa Senhoria, e quando for indispensável à instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Answer

Apenas em caso de flagrante delito, para garantir a ordem pública.

Answer

Exclusivamente quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a infração for punível com pena de reclusão.

Answer

Quando o militar for acusado de crime com pena superior a 2 anos, independentemente da necessidade para a instrução ou ordem pública.

Answer

Em qualquer fase do inquérito policial militar, mediante requerimento do escrivão, para evitar o desaparecimento de provas.

Questão 23719 — Direito Processual Penal Militar

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