Determinada medida assecuratória no âmbito do processo penal militar visa resguardar um bem jurídico específico. Em relação ao sequestro de bens, qual a sua finalidade precípua e qual o fundamento leg

Question

Determinada medida assecuratória no âmbito do processo penal militar visa resguardar um bem jurídico específico. Em relação ao sequestro de bens, qual a sua finalidade precípua e qual o fundamento legal principal para sua decretação no CPPM?

Accepted Answer

Garantir a reparação do dano à vítima, a perda em favor da União, ou o perdimento em favor do Estado, mediante o arresto judicial de bens do acusado.

Answer

Acelerar a instrução processual, por meio da apreensão de objetos relacionados ao crime.

Answer

Compelir o acusado a comparecer em juízo, sob pena de perda de seus bens.

Answer

Assegurar a ordem pública, confiscando bens de origem ilícita.

Answer

Prevenir a prática de novos crimes pelo acusado, através da privação de seus meios financeiros.

Questão 23720 — Direito Processual Penal Militar

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