Em matéria de Processo Penal Militar, os incidentes processuais são mecanismos que visam sanar vícios ou resolver questões que se interpõem ao regular andamento do processo. Considere o incidente de r

Question

Em matéria de Processo Penal Militar, os incidentes processuais são mecanismos que visam sanar vícios ou resolver questões que se interpõem ao regular andamento do processo. Considere o incidente de restituição de coisas apreendidas. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua natureza e procedimento.

Accepted Answer

Para que haja a restituição de coisas apreendidas, é indispensável que o requerente comprove, de plano, a sua propriedade sobre o bem e que a apreensão não mais se justifica para a instrução criminal ou para a garantia de direitos da Fazenda Pública.

Answer

A restituição de coisas apreendidas é um incidente processual cabível apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como forma de garantir o direito de propriedade do réu.

Answer

O incidente de restituição de coisas apreendidas pode ser formulado oralmente em audiência, cabendo ao juiz militar decidir monocraticamente sobre a sua procedência, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público.

Answer

As coisas apreendidas em operações militares, por sua natureza, não podem ser objeto de pedido de restituição durante o curso do processo, mas apenas após a sua conclusão e eventual absolvição do acusado.

Answer

A decisão que indefere o pedido de restituição de coisas apreendidas não comporta qualquer tipo de recurso, por se tratar de matéria de discricionariedade do juiz militar.

Questão 23589 — Direito Processual Penal Militar

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