Questão 23692 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: B

A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, estabelece que o Recurso Extraordinário será interposto contra decisão que contrariar dispositivo da Constituição, e em matéria de repercussão geral. A Súmula nº 698/STF, embora anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, já previa a exigência da repercussão geral. O Código de Processo Penal Militar (CPPM), ao disciplinar os recursos, remete-se às normas gerais do processo penal, onde a exigência da repercussão geral é um requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário perante o STF, conforme o art. 1.035 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.