Questão 23693 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: A

A Súmula Vinculante nº 10 do STF estabelece que "viola o princípio da reserva de plenário a decisão de órgão colegiado que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem observar, para fins de declaração de inconstitucionalidade ou de não aplicação no todo ou em parte, a cláusula de reserva de plenário". Contudo, o caso apresentado trata de contrariedade a um enunciado de súmula vinculante, o que configura, por si só, um fundamento específico para o Recurso Extraordinário, pois viola diretamente a autoridade das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado ou difuso com efeito vinculante, conforme o art. 102, § 3º, da Constituição Federal. A contrariedade a súmula vinculante representa uma violação direta à Constituição Federal, que autoriza o manejo do Recurso Extraordinário.