Questão 17748 — Direito Constitucional

Resposta: B

A predação de preços é classificada como abuso por objeto, ou seja, sua ilicitude é presumida pela própria natureza da conduta, sem necessidade de comprovação de efeitos concretos no mercado. A jurisprudência do CADE e a doutrina reconhecem que práticas predatórias, como venda abaixo do custo com intuito de eliminar concorrentes, são manifestamente anticompetitivas. O artigo 36, parágrafo 3º, da Lei nº 12.529/2011 exemplifica condutas que caracterizam abuso de poder econômico, incluindo práticas predatórias. A análise por objeto dispensa a comprovação de efeitos, diferentemente da análise por efeito, que requer demonstração concreta de prejuízos à concorrência.