Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria predominante para a reparação do dano causado a terceiros por condutas de seus agentes é a da responsabilidade objetiva. Qual o fundamento lega

Question

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria predominante para a reparação do dano causado a terceiros por condutas de seus agentes é a da responsabilidade objetiva. Qual o fundamento legal e doutrinário principal que embasa essa teoria no ordenamento jurídico brasileiro?

Accepted Answer

A incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos.

Answer

A previsão expressa do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que garante o direito de regresso.

Answer

O princípio da precaução, que impõe ao Estado a obrigação de prevenir danos.

Answer

A teoria do risco administrativo, decorrente do art. 43 do Código Civil.

Answer

O princípio da dignidade da pessoa humana, que exige a integral reparação de qualquer dano sofrido.

Questão 19333 — Direito Administrativo

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