Questão 19589 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A invalidade, seja ela absoluta ou relativa, em matéria processual penal, acarreta a inaptidão do ato viciado para produzir efeitos válidos. A consequência primária é a necessidade de que o ato seja renovado ou corrigido, desde que a irregularidade seja sanável e não cause prejuízo à parte. Conforme o Código de Processo Penal, em especial o artigo 563, nenhum ato será declarado nulo, se não houver prejuízo, o que demonstra a busca pelo saneamento do processo. A alternativa C descreve essa realidade: o ato viciado não produz efeitos válidos e sua correção (repetição ou saneamento) é a medida cabível, caso possível.