Em matéria tributária, a preferência é um critério que determina a ordem de satisfação dos créditos fiscais quando o patrimônio do devedor é insuficiente para saldar todas as suas obrigações. Acerca d

Question

Em matéria tributária, a preferência é um critério que determina a ordem de satisfação dos créditos fiscais quando o patrimônio do devedor é insuficiente para saldar todas as suas obrigações. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O crédito tributário referente a impostos e taxas que se vinculem à propriedade imobiliária, como IPTU e IPVA, goza de preferência absoluta sobre os créditos com garantia real, salvo exceções legais específicas.

Answer

Os créditos trabalhistas possuem preferência absoluta sobre todos os créditos tributários, independentemente de sua natureza ou de estarem sujeitos a processo de falência ou recuperação judicial.

Answer

Em caso de falência, os créditos tributários com responsabilidade solidária de terceiros, como os de substituição tributária, gozam de preferência absoluta sobre os demais créditos tributários.

Answer

Em processo de recuperação judicial, o crédito tributário com garantia real tem a mesma preferência do crédito tributário sem garantia, prevalecendo a ordem cronológica de registro.

Answer

A preferência dos créditos tributários em relação aos créditos trabalhistas, em caso de falência, é determinada pela natureza do tributo e não pelo momento em que se tornaram exigíveis.

Questão 21282 — Direito Tributário I

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