Questão 21283 — Direito Tributário I

A legislação tributária brasileira prevê situações em que determinados créditos fiscais possuem prioridade na satisfação, mesmo em concorrência com outros credores. Acerca das preferências, analise as assertivas abaixo: I. O crédito tributário com privilégio geral, como o de impostos sobre o patrimônio, precede o crédito trabalhista em caso de recuperação judicial. II. Em processo de execução fiscal, a penhora de bens do devedor pode conferir preferência ao crédito tributário executado sobre créditos quirografários. III. A preferência dos créditos tributários em concorrência com outros de mesma natureza (por exemplo, outros créditos fiscais) é definida pela data de constituição do crédito. IV. Em caso de liquidação de instituição financeira, os créditos tributários possuem preferência absoluta sobre todos os demais, incluindo os depósitos de poupança garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Está CORRETO o que se afirma em: