Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico po

Question

Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico por período de um ano, prorrogável por mais um ano. Ao final do segundo ano, o contrato foi rescindido. O empregado, alegando que as atividades desempenhadas eram de caráter permanente e que a contratação temporária desvirtuou a finalidade legal, busca o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre contratos por prazo determinado na Administração Pública e a descaracterização do contrato temporário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, ou seja, que as atividades eram de caráter permanente e não de necessidade temporária excepcional, o contrato por prazo determinado se transmuda em contrato por prazo indeterminado, gerando todos os direitos trabalhistas, exceto a estabilidade.

Answer

A contratação temporária pela Administração Pública, mesmo que irregular, não gera qualquer direito trabalhista além do saldo de salário, em razão da nulidade do contrato e da vedação constitucional de equiparação a servidores públicos efetivos.

Answer

A prorrogação do contrato temporário por mais de um ano pela Administração Pública, em qualquer hipótese, descaracteriza sua natureza e o transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos decorrentes.

Answer

A contratação temporária pela Administração Pública, mesmo que desvirtuada, não gera vínculo empregatício por prazo indeterminado, mas apenas o direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão 4147 —

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