Questão 1777 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação é incorreta. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) aplica-se expressamente às sociedades de fato. O artigo 1º da lei estabelece que se aplicam às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, de direito público ou privado, sem exceção quanto à formalidade. Além disso, o conceito de pessoa jurídica abrange tanto as sociedades formais quanto as de fato, conforme jurisprudência consolidada. A informalidade não é óbice para a aplicação das normas anticorrupção, pois o objetivo da lei é combater a corrupção independentemente da natureza jurídica ou grau de formalização da entidade.