Questão 1778 — Legislação Especial

Resposta: C

A questão descreve corretamente os requisitos cumulativos para celebração do acordo de leniência conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O artigo 16 da Lei estabelece que o acordo pode ser celebrado quando: (I) a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar; (II) cesse completamente seu envolvimento na infração a partir da propositura do acordo; (III) admita sua participação no ato ilícito; e (IV) coopere plena e permanentemente com as investigações e processo administrativo. Todos esses requisitos devem ser cumpridos cumulativamente (não basta apenas um ou outro), exatamente como descrito na afirmação.