Em relação à abordagem sobre abuso de autoridade, o Decreto Federal nº 9.603/2018 incorpora o conceito de abuso como um 'ato de ofício'. O que caracteriza este tipo de ação?

Question

Accepted Answer

Prática de ato com o intuito de beneficiar a si mesmo ou terceiros.

Answer

Atuação dos agentes públicos que cause prejuízo à administração pública.

Answer

Realização de ações indiscriminadas sem supervisão superior.

Answer

Ação que desrespeita o direito à defesa pessoal de um investigado.

Answer

Atos que não são tipificados como crimes na legislação penal.

Questão 31411 — Legislação Penal Especial

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