Questão 31412 — Legislação Penal Especial

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Legislação Penal Especial
Decreto Federal nº 9.603/2018
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31412

O Decreto Federal nº 9.603/2018 criou mecanismos de transparência e responsabilização. Qual dos seguintes instrumentos é mencionado como instrumento de accountability?

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