Em relação à aplicação da lei no tempo, a regra geral estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da irretroatividade. Contudo, existem exceções a essa regra. Com base na doutrina e na legis

Question

Em relação à aplicação da lei no tempo, a regra geral estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da irretroatividade. Contudo, existem exceções a essa regra. Com base na doutrina e na legislação civil, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a lei pode retroagir.

Accepted Answer

Quando a lei expressamente determinar a sua aplicação a fatos pretéritos, sem, contudo, afetar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Answer

Em matéria penal, para beneficiar o réu, conforme a Constituição Federal.

Answer

Para anular decisões judiciais transitadas em julgado que contrariem a nova orientação legislativa.

Answer

Quando a lei nova for de ordem pública e de interesse social, revogando imediatamente os efeitos de leis anteriores, ainda que em curso.

Answer

No âmbito do direito civil, sempre que a nova lei trouxer um benefício maior às partes envolvidas, independentemente de lesão a direito adquirido.

Questão 37779 — Direito Civil

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