Em relação à apuração e ao pagamento do ICMS Diferencial de Alíquotas (Difal) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outr

Question

Em relação à apuração e ao pagamento do ICMS Diferencial de Alíquotas (Difal) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte, a competência para a exigência do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é do Estado onde estiver localizado o destinatário.

Answer

A responsabilidade pelo recolhimento do Difal é sempre do remetente da mercadoria ou do prestador do serviço, independentemente da natureza da operação ou prestação.

Answer

O Difal deve ser apurado com base na diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, sendo que o contribuinte remetente é responsável pelo recolhimento apenas em operações com contribuintes.

Answer

O recolhimento do Difal é dispensado quando o valor do imposto devido for inferior a R$ 50,00, conforme estabelecido pela legislação nacional.

Answer

O contribuinte que apura o ICMS pelo regime de substituição tributária não está sujeito à incidência do Difal em suas operações interestaduais.

Questão 21675 — Legislação Tributária Estadual

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