Questão 19704 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

A alternativa E está correta pois descreve precisamente a distinção doutrinária entre capacidade de direito (ou de gozo) e capacidade de fato (ou de exercício). A capacidade de direito é inerente a todo ser humano desde o nascimento, permitindo-lhe ser sujeito de direitos e deveres. A capacidade de fato, por outro lado, é a aptidão para exercer pessoalmente esses direitos e contrair obrigações, sendo plena a partir da maioridade civil ou por meio da emancipação. As demais alternativas apresentam incorreções: a maioridade é aos 18 anos (art. 4º, CC); ébrios habituais e pródigos são relativamente incapazes (art. 4º, II, CC), mas não mais os que não podem exprimir a vontade (que eram absolutamente incapazes, mas a lei foi alterada); a incapacidade absoluta cessava aos 16 anos e a relativa aos 18, mas a lei atual considera absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 (art. 3º e 4º, CC); o emancipado, por ser equiparado ao maior, pode exercer atos da vida civil sem assistência (art. 5º, CC).