Em relação à competência para a concessão de isenções de ICMS, a Constituição Federal estabeleceu regras específicas para garantir a uniformidade e evitar a guerra fiscal entre os entes federativos. C

Question

Em relação à competência para a concessão de isenções de ICMS, a Constituição Federal estabeleceu regras específicas para garantir a uniformidade e evitar a guerra fiscal entre os entes federativos. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, qual alternativa descreve corretamente a matéria?

Accepted Answer

A concessão de isenções do ICMS, por sua natureza de benefício fiscal que afeta a arrecadação de um tributo de competência compartilhada, requer a celebração de convênio entre todos os Estados e o Distrito Federal, aprovado por unanimidade.

Answer

Os Estados podem conceder isenções de ICMS por meio de lei ordinária estadual, desde que a operação seja exclusivamente interna ao seu território.

Answer

O Distrito Federal, por não ser Estado, não participa das deliberações relativas aos convênios de isenção do ICMS, ficando sua competência restrita às isenções de tributos de sua competência exclusiva.

Answer

O CONFAZ tem poder normativo para conceder isenções de ICMS por meio de suas resoluções, independentemente de convênio, desde que haja aprovação da maioria simples de seus membros.

Answer

As isenções de ICMS relativas a operações com bens ou mercadorias destinadas ao exterior são de competência exclusiva da União, não dependendo de convênio interestadual.

Questão 21260 — Direito Tributário I

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