Em relação à competência para processar e julgar crimes resultantes de discriminação ou preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, qual órgão do Ministério Público possui legitimidade ativa para prop

Question

Em relação à competência para processar e julgar crimes resultantes de discriminação ou preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, qual órgão do Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação penal pública, considerando a natureza difusa do bem jurídico lesado?

Accepted Answer

O Ministério Público (Federal ou Estadual, conforme o caso), além de legitimados extraordinários como associações civil constituídas há mais de um ano, na defesa de direitos difusos

Answer

Apenas o Ministério Público Federal, por se tratar de crime contra direitos fundamentais de aplicação nacional

Answer

Exclusivamente o Ministério Público Estadual, conforme previsão constitucional de competência criminal originária

Answer

Somente a vítima direta do ato discriminatório pode propor ação privada de queixa-crime

Answer

Apenas órgãos administrativos especializados, como Secretarias de Direitos Humanos, possuem legitimidade para propor ações

Questão 17469 — Direitos Difusos e Coletivos

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