Questão 21293 — Direito Tributário I

Em relação à constituição do crédito tributário, analise as seguintes afirmações: I. A constituição do crédito tributário por lançamento de ofício dispensa necessariamente a notificação prévia do contribuinte sobre a iniciação do procedimento. II. O lançamento por homologação permite que o tributo seja exigido antes da homologação administrativa do auto de infração. III. A ocorrência de vício formal no lançamento não invalida automaticamente o crédito tributário se o lançamento contém elementos suficientes para sua constituição válida. Quais das afirmações acima estão corretas segundo a interpretação consolidada do CTN?