Qual das seguintes situações melhor exemplifica um caso onde o lançamento de ofício é obrigatório, conforme a disciplina da constituição do crédito tributário no CTN?

Question

Accepted Answer

Quando a Administração Tributária constata, mediante fiscalização, que o contribuinte omitiu rendimentos não declarados em sua declaração

Answer

Quando o contribuinte espontaneamente declara um valor inferior ao devido, permitindo que este valor menor seja lançado

Answer

Quando o contribuinte solicita parcelamento do débito antes da notificação de lançamento

Answer

Quando há consentimento tácito do contribuinte quanto ao valor do tributo devido

Answer

Quando o tributo é relativo a contribuições sociais ainda não regulamentadas

Questão 21292 — Direito Tributário I

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